Parecer do MP ao TCU questiona documentos de privatização da Eletrobras

Ministério Público de Contas da União aponta falta de documentos entregues pelo Governo

O Coletivo Nacional dos Eletricitários, assessorado pelos advogados Elisa Oliveira Alves e Maximiliano Garcez, da Advocacia Garcez, informaram que o parecer do procurador do Ministério Público de Contas da União, Rodrigo Medeiros de Lima, sobre a privatização da Eletrobras, questiona a documentação incompleta enviada pelo Governo Federal na venda da estatal.

O parecer ainda questiona a discrepância das tarifas no processo, e cobra a realização de um estudo de impacto tarifário e ambiental. Em matéria publicada no Jornal O Estado de São Paulo, trecho do parecer determina que o Ministério de Minas e Energia (MME) ” abstenha-se de encaminhar, ao Tribunal de Contas, estudos de viabilidade antes que haja a devida documentação formal da análise e consolidação das contribuições recebidas em audiência pública, sob pena de reinício da contagem do prazo de análise”.

O procurador também questiona no parecer a diferença da tarifa entre a aprovação da venda da empresa pelo Congresso Nacional (R$ 172,14/MWh) e o informado pelo MME (R$ 233/MWh). O parecerer do procurador do Ministério Público de Contas da União foi encaminhado na última semana ao relator do processo de privatização no Tribunal de Contas da União (TCU), Ministro Aroldo Cedraz.

À coluna Broadcast, do jornal O Estado de São Paulo, os advogados do CNE afirmaram: Os documentos enviados pelo MME são insuficientes e vagos demais para saber o valor de mercado da Eletrobras, e ainda há o questionamento sobre o preço do megawatt”.

Segundo eles, os documentos têm sido encaminhados avulsos pelo MME, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e Eletrobras, o que dificulta a avaliação do processo como um todo. A viabilidade da privatização da Eletrobras tem sido questionada pelo Tribunal de Contas da União, que nos bastidores já conta com manifestações para que o processo não seja concluído antes das eleições presidenciais de 2022.