TST apresenta protocolo de intenções para ACT nacional da Eletrobras
Em reunião unilateral, Tribunal apresenta proposta ainda sem consenso
Dia 18, ocorreu no Tribunal Superior do Trabalho (TST) a reunião unilateral de Mediação do Acordo Coletivo de Trabalho Nacional, entre o Coletivo Nacional dos Eletricitários (CNE) e o Vice-presidente do TST, que afirmou ter encontrado dificuldades para negociar com a empresa devido orientação do Ministério da Economia para rebaixamento dos Acordos Coletivos de empresas públicas. Ainda assim, o TST apresentou um Protocolo de Intenções com o esboço de uma proposta que traz alterações em cláusulas consolidadas do ACT.
No caso da cláusula de Quadro de Pessoal, a proposta é a modificação do texto, mantendo a restrição para demissões em massa, porém limitada a um quadro de 12.088 empregados. Outras alterações contidas na proposta restringem a estabilidade no emprego prevista na clausula Inovações Tecnológicas e reduz a abrangência da clausula de Normas e Regulamentos, facilitando a modificação de benefícios que não venham de instrumentos normativos.
A proposta prevê ainda a adoção de clausula de custeio sindical e a renovação dos Acordos Coletivos Específicos, mas com previsão de grupo de trabalho paritário para analisar e avaliar a possibilidade de extinção de clausulas juridicamente desnecessárias. Quanto ao reajuste salarial, a sugestão do TST é 70% do INPC, com efeitos retroativos a 1º de maio de 2019 e retirada cláusula de suspensão do SAN pretendida pela empresa.
As demais cláusulas do ACT seriam mantidas nos seus exatos termos com compromisso a ser firmado entre as partes para instituição de novo plano de desligamento voluntario para adesão até 31/12/2019. Após a apresentação da proposta, mais uma vez o Juiz Auxiliar da Vice-presidência deixou claro que se trata apenas de uma sondagem, de forma que não existe nenhum compromisso entre o CNE e o TST.
Em resposta ao que foi apresentado, o CNE externou as preocupações com as alterações sugeridas na redação das cláusulas, pois permitiriam a empresa alterar de forma unilateral diversas normas internas que versam sobre planos de saúde, férias, periculosidade, entre outras. Sobre a redução do quadro de pessoal pretendida pela Eletrobras, o CNE manifestou estranheza visto que a própria SEST estabelece um quantitativo de 14.261 trabalhadores, lembrando que do quadro atual já foram desligados mais de 8 mil trabalhadores nos últimos 5 anos. Estes desligamentos e outro futuros geram o aumento da terceirização e precarização dos serviços.
Ao final, ficou estabelecido pelo TST que as manifestações do CNE fossem devidamente peticionadas nos autos do Processo de Mediação, o que foi realizado no dia 22. Agora, o CNE aguarda formalização da proposta de mediação que deve ser oficializada e submetida à apreciação das assembleias. A proposta final de mediação é aguardada para esta semana.