O objetivo da reforma é baratear e desmontar o sistema previdenciário atual

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Por José Álvaro Cardoso, economista

O Substitutivo da PEC 06/2019, aprovado na Câmara de Deputados em 07 de agosto, se aprovado no Senado Federal (como tudo indica), provocará grande prejuízo social e econômico a quase 100 milhões de brasileiros, que dependem direta ou indiretamente da Previdência Social. Sistemas de Seguridade Social que proporcionem condições razoáveis de saúde, previdência e assistência social, encontram-se no “olho do furacão”. Tornaram-se um artigo de luxo em países subdesenvolvidos e periféricos como o nosso. Por isso, no Brasil estão tentando destruir a previdência social e a assistência social. Mesmo nos países capitalistas centrais, os trabalhadores estão tendo grandes dificuldades para manter seus direitos trabalhistas e previdenciários, obtidos em batalhas seculares. A PEC da Previdência não é um raio em céu azul, ela vem num contexto de desmonte do Estado, como se pode verificar. Os golpistas congelaram por 20 anos, ainda em 2016, os gastos primários (EC 95), aprovaram a regulamentação que permite a contratação de terceirizados em atividades fins das empresas, aprovaram a contrarreforma trabalhista em 2017, que retira direitos e está asfixiando financeiramente os sindicatos. Essas medidas, e muitas outras com menor alcance, que vêm sendo encaminhadas desde o golpe em 2016, têm ajudado a desmontar o mercado de trabalho formal, a reduzir salários e as rendas típicas do trabalho em geral. Há, naturalmente, uma relação direta entre a saúde do sistema de previdência no Brasil e a geração de empregos. O sistema de seguridade está baseado na geração de empregos de carteira assinada. O emprego formal é fundamental para a previdência social e esta é importante também para o mercado de trabalho (em função dos vários benefícios concedidos pelo sistema). São as contribuições dos trabalhadores que possuem vínculos formais (celetistas, estatutários e outras modalidades que contribuem para a previdência) que garantirão o pagamento das aposentadorias daqueles que já cumpriram o seu período de labuta. Se quisesse melhorar a previdência, ao invés de tentar destruí-la, o governo estaria encaminhando medidas óbvias, como: a) melhorar o alcance das medidas de seguridade, incluindo toda a população brasileira no guarda-chuvas da previdência. O país tem cerca de 24 milhões de pessoas fora da cobertura previdenciária, justamente porque é grande a informalidade do mercado de trabalho e muita gente não consegue se aposentar; b) combater a sonegação da previdência que é uma vergonha absoluta: como mostrou a CPI da previdência feita no ano passado. Todo ano são descontados dos trabalhadores mais de R$ 30 bilhões, que não são repassados à Previdência; c) cobrar as dívidas bilionárias de ricos devedores da Previdência Social. Os maiores devedores da Previdência são grandes empresas capitalistas, que acumulam um débito de cerca R$ 450 bilhões com o sistema, e que são as primeiras a defender a destruição da previdência, através de inúmeros mecanismo. O sistema de previdência existente no Brasil hoje, baseado na repartição simples, portanto assentado num pacto entre gerações, pressupõe um mercado de trabalho o mais formalizado possível e com condições de dignidade para os trabalhadores. Se o mercado de trabalho é desmontado, se as leis trabalhistas são destruídas, e se o governo procura aprovar medidas que coloquem o trabalhador formal no nível do informal (um nivelamento por baixo, desejo expresso de Bolsonaro), isso afeta diretamente a arrecadação da previdência. A tentativa de privatizar o sistema previdenciário via adoção do regime de capitalização (que foi removido do Substitutivo, que irá para a segunda no Senadora Federal), portanto, está completamente em linha com a precarização crescente do mercado de trabalho no Brasil. Com a contrarreforma da previdência, Paulo Guedes pretende economizar 1 trilhão de reais, em 10 anos, arrancando o couro dos mais pobres, como já esclareceram todos os especialistas sérios do país. Se não fosse uma proposta cuja intenção é destruir o sistema atual de previdência, que é estratégico para o país, muita coisa poderia ser feita. Por exemplo, não se cumpre o teto constitucional de remuneração no serviço público que é mais de R$ 39 mil. Este teto, que é uma fortuna, considerando que o salário médio no país está em torno dos R$ 2.000,00, simplesmente não é cumprido. Muitos funcionários públicos de alto escalão, recebem mais que o teto. Se tivesse boas intenções o governo poderia encaminhar uma reforma tributária, que tornasse a estrutura de arrecadação progressiva. Nos países europeus a média do imposto de renda está entre 40% e 50%. No Brasil, em função dos descontos, um milionário paga tarifa efetiva de imposto de renda de 6%. Outro aspecto: somente o governo federal, sem considerar estados e municípios, abre mão de quase 300 bilhões por ano em isenções fiscais. Somente esse valor corresponde a 30% da meta de Paulo Guedes em 10 anos. A sonegação fiscal é estimada no país em 600 bilhões por ano. Mas não há esforços para reduzir a sonegação, ou reduzir as fortunas que são transferidas todo ano para os bancos, através do roubo institucionalizado da dívida pública. As energias do governo, a mando dos banqueiros, são todas voltadas para liquidar direitos e qualquer vestígio de Estado de Bem-estar Social.

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