Julgamento: TCU analisa processo de privatização da Eletrobras na última sessão de 2021

Intersul acompanha o processo de perto, em Brasília

A privatização da Eletrobras pela MP 1031/21, protagonizou um capítulo escandaloso no Congresso Nacional. Sem requisitos de urgência, em sessões telepresenciais, no auge da pandemia, em rito sumário, sem audiências públicas, sem comissão mista e com diversos jabutis para atender a interesses específicos, a duras penas a MP foi aprovada e convertida na Lei14.182/21.

Agora, pelos trâmites legais, a privatização da Eletrobras chegou no Tribunal de Contas da União. No TCU, a questão foi dividida em dois grandes acórdãos. O primeiro, para nova concessão de 22 usinas hidrelétricas que correspondem a 25% da capacidade instalada de energia hidrelétrica do Brasil. E o segundo, para a modelagem da privatização propriamente dita.

Para a última sessão do TCU deste ano, nesta quarta, 15/12, o Ministro Relator Aroldo Cedraz incluiu o primeiro acórdão para nova concessão de outorgas para 22 usinas hidrelétricas. Integrantes da Intersul e do CNE passaram os últimos dias em Brasília em audiências na Câmara dos Deputados e no TCU alertando dos riscos e pedindo transparência e cautela na análise do caso.

Esta edição do Linha Viva foi finalizada antes do término do julgamento, contudo, até então, havia uma forte tentativa de pressão do governo federal sobre os os ministros do TCU para que o acórdão das outorgas fosse aprovado ainda em 2021, para que o cronograma de privatização da Eletrobras não corresse riscos de adentrar o processo eleitoral de 2022, com receio de a privatização ser inviabilizada.

O problema é que a documentação das outorgas trazia uma série de irregularidades e inconsistências nos números apresentados pelo Ministério de Minas e Energia (MME), pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) e pelo Conselho Nacional de Políticas Energéticas (CNPE). A Seinfra Elétrica – Unidade Técnica do TCU – elaborou relatório e apontou estas falhas no processo de modelagem econômico-financeira da privatização da Eletrobras, projetando um prejuízo ao erário de R$ 16,2 bilhões.

O Ministério Público de Contas do TCU corroborou com os apontamentos e valores identificados pela Seinfra e destacou que o MME desconsiderou futuras fontes de receita para o preço de energia de longo prazo e que a ANEEL não levou em consideração na minuta do contrato de concessão, enviado ao TCU, as contribuições feitas na Consulta
Pública nº 48/21, além de ter desrespeitado o prazo legal da mesma, reduzindo-o de 45 dias para 20 dias.

Na Câmara dos Deputados, a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle está atenta. A CFFC editou
e aprovou duas PFC’s – Propostas de Fiscalização e Controle, sobre fragilidades da renovação das outorgas/ privatização da Eletrobras. Estes processos serão implementados em conjunto pela Câmara e pelo TCU.

Nestes últimos dias foram juntados ao processo matriz da desestatização da Eletrobras alguns documentos sigilosos, enviados pelo MME, que não constavam no relatório do TCU, o que impedia o contraditório e a ampla defesa e avaliação da sociedade.

Na última semana, entidades tradicionalmente favoráveis às privatizações, representantes de grandes
consumidores, geradores e comercializadores de energia elétrica ligaram o alerta denunciando que o cálculo
das garantias físicas das 22 usinas da Eletrobras realizado para a privatização da estatal tem potencial de
prejudicar geradores hidrelétricos e elevar os custos aos consumidores, ao mesmo tempo em que beneficia
o governo com maior pagamento de outorga no processo.

Eles calculavam um ônus de R$ 400 milhões por ano ao consumidor e sugeriram que fossem feitos novos cálculos das outorgas antes de o processo avançar no TCU. Com tantas divergências, o mais prudente seria uma apuração detalhada das inconsistências e irregularidades para que o consumidor comum não pagasse a conta mais uma vez.

Este era o momento de os estudos serem revistos em novas Consultas Públicas pela ANEEL e pelo Ministério de Minas e Energia. Além disso, o TCU poderia promover um Diálogo Público trazendo todos os atores envolvidos no processo
para que a sociedade fosse ouvida e se buscasse um denominador comum de onde estão os erros e para que estes pudessem ser, de fato, corrigidos.

Mas o que se viu do governo nos últimos meses é uma postura contrária, nada republicana: pressionaram o TCU publicamente, acusando o Tribunal de Contas por atrasar cronograma da Privatização. Quando, na verdade, o
que se fez na corte até aqui, foi zelar pela apuração e pela coisa pública. Proteger o consumidor e o Estado.

A verdade é que o Ministério de Minas e Energia cobra celeridade no processo, mas enviou dados inconsistentes, irregulares, inflados e contestados por técnicos do TCU, por associações de mercado, pelo CNE, pelo Congresso Nacional e pelo MP de Contas. Todos denunciaram distorções bilionárias. O que se escancara é o objetivo do governo de privilegiar um cumprimento de cronograma para privatizar a Eletrobras a qualquer custo, em detrimento do zelo pelos danos que serão causados à sociedade, ao consumidor.

O Tribunal de Contas da União merecia respeito, os consumidores mereciam respeito e o governo deveria responder a todos os questionamentos e fazer todos os ajustes necessários antes de seguir adiante com a renovação das outorgas e a privatização da Eletrobras.

O Coletivo Nacional dos Eletricitários vem acompanhando o processo de perto, trazendo a público todos os desencontros de contas que o governo tenta passar ladeira abaixo, na surdina. E seguirá lutando até o fim pela apuração ampla dos fatos, por justiça, por responsabilização de todos, seja no campo político ou institucional, que porventura estejam cometendo irregularidades nestas ações.