Intercel assina manifesto contra ataques da Previc aos participantes de fundações

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Um grave atentado contra os participantes de fundos de pensão tramita no Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC). Por intermédio da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), o CNPC pode alterar a resolução CGPC 08/2004, autorizando a modificação ou exclusão dos índices de atualização dos benefícios e dos percentuais de custeio administrativo dos Regulamentos dos Fundos de Pensão.

Além disso, a proposta da Previc permite que as modificações sejam aplicadas aos benefícios concedidos a assisitidos. Segundo a Associação Nacional dos Participantes de Fundos de Pensão e Usuários de Planos de Saúde (Anapar), a proposta da Previc atenta contra a consituição e contra os contratos firmados, satisfazendo apenas as empresas patrocinadoras, aumentando seus lucros e reduzindo seu compromisso com os beneficiários.

Em manifesto assinado pela Intercel, as entidades denunciam que a possibilidade de alteração de regulamentos pelos Conselhos Deliberativos das Fundações, onde as patrocinadoras têm maioria de representantes ou, no mínimo, o voto de qualidade que lhes permite decidir de acordo com seus intereses, acarretará o aumento dos valores pagos pelos participantes e a redução do valor real de seus benefícios. “O Regulamento do Plano é o documento que garante os direitos dos Participantes e Assistidos, o valor e as regras de cálculo, concessão e correção dos benefícios, os compromissos dos Participantes e dos Patrocinadores com o custeio dos benefícios e da gestão administrativa.

Se os Fundos de Pensão forem autorizados a retirar do Regulamento as bases fundamentais do Plano, os direitos dos participantes ficarão à mercê da vontade do Conselho Deliberativo dominado pelos Patrocinadores e, assim, a PREVIC e o CNPC estariam, de fato, concorrendo para destruir os interesses dos participantes, não para protegê- -los”, diz o texto.

O manifesto conclui lembrando que a competência para alteração de leis que regem o Sistema de Previdência Complementar é exclusiva do Congresso Nacional, cobrando os “membros do CNPC que rejeitem a alteração normativa proposta pela PREVIC, dada a sua ilegalidade flagrante e por ser um odioso atentado contra os interesses e direitos dos Participantes e Assistidos do sistema de previdência complementar”.

A Anapar apresentou um projeto de susbtitutivo ao projeto da Previc, com apoio de entidades sindicais e associações de participantes e assistidos de Fundos de Pensão, lutando pela garantia de seus direitos. O Manifesto, endereçado ao presidente do CNPC, Paulo Valle, também será encaminhado aos parlamentares catarinenses, à Advocacia Geral da União, à Secretaria de Trabalho e Previdência do Ministério da Economia, aos diretores da Previc e membros do CNPC.

Para os sindicatos da Intercel, o ataques da Previc aos participantes é mais um passo na política nacional de destruição dos direitos da classe trabalhadora. Da mesma forma, recentemente, a Diretoria da Celesc fez campanha atacando representantes eleitos pelos trabalhadores e buscando controlar os Conselhos da Celos, na intenção de aprovar mudanças extremamente danosas aos celesquianos, como a mudança na forma de custeio do Plano de Saúde, durante a negociação do Acordo Coletivo de Trabalho 2019/20.

A representação eleita pelos participantes é alicerce para defender os direitos e benefícios. Por isso, é preciso um trabalho unificado para impedir as alterações propostas pela Previc, uma vez que estas colocam todo o poder nas mãos dos representantes da patrocinadora, encaminhando a destruição dos direitos dos participantes.

Se os Fundos de Pensão forem autorizados a retirar do Regulamento as bases fundamentais do Plano, os direitos dos participantes ficarão à mercê da vontade do Conselho Deliberativo dominado pelos Patrocinadores assim, a PREVIC e o CNPC estariam, de fato, concorrendo para destruir os interesses dos participantes, não para protegê-los.

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