Intercel assina manifesto contra ataques da Previc aos participantes de fundações

Um grave atentado contra os participantes de fundos de pensão tramita no Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC). Por intermédio da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), o CNPC pode alterar a resolução CGPC 08/2004, autorizando a modificação ou exclusão dos índices de atualização dos benefícios e dos percentuais de custeio administrativo dos Regulamentos dos Fundos de Pensão.

Além disso, a proposta da Previc permite que as modificações sejam aplicadas aos benefícios concedidos a assisitidos. Segundo a Associação Nacional dos Participantes de Fundos de Pensão e Usuários de Planos de Saúde (Anapar), a proposta da Previc atenta contra a consituição e contra os contratos firmados, satisfazendo apenas as empresas patrocinadoras, aumentando seus lucros e reduzindo seu compromisso com os beneficiários.

Em manifesto assinado pela Intercel, as entidades denunciam que a possibilidade de alteração de regulamentos pelos Conselhos Deliberativos das Fundações, onde as patrocinadoras têm maioria de representantes ou, no mínimo, o voto de qualidade que lhes permite decidir de acordo com seus intereses, acarretará o aumento dos valores pagos pelos participantes e a redução do valor real de seus benefícios. “O Regulamento do Plano é o documento que garante os direitos dos Participantes e Assistidos, o valor e as regras de cálculo, concessão e correção dos benefícios, os compromissos dos Participantes e dos Patrocinadores com o custeio dos benefícios e da gestão administrativa.

Se os Fundos de Pensão forem autorizados a retirar do Regulamento as bases fundamentais do Plano, os direitos dos participantes ficarão à mercê da vontade do Conselho Deliberativo dominado pelos Patrocinadores e, assim, a PREVIC e o CNPC estariam, de fato, concorrendo para destruir os interesses dos participantes, não para protegê- -los”, diz o texto.

O manifesto conclui lembrando que a competência para alteração de leis que regem o Sistema de Previdência Complementar é exclusiva do Congresso Nacional, cobrando os “membros do CNPC que rejeitem a alteração normativa proposta pela PREVIC, dada a sua ilegalidade flagrante e por ser um odioso atentado contra os interesses e direitos dos Participantes e Assistidos do sistema de previdência complementar”.

A Anapar apresentou um projeto de susbtitutivo ao projeto da Previc, com apoio de entidades sindicais e associações de participantes e assistidos de Fundos de Pensão, lutando pela garantia de seus direitos. O Manifesto, endereçado ao presidente do CNPC, Paulo Valle, também será encaminhado aos parlamentares catarinenses, à Advocacia Geral da União, à Secretaria de Trabalho e Previdência do Ministério da Economia, aos diretores da Previc e membros do CNPC.

Para os sindicatos da Intercel, o ataques da Previc aos participantes é mais um passo na política nacional de destruição dos direitos da classe trabalhadora. Da mesma forma, recentemente, a Diretoria da Celesc fez campanha atacando representantes eleitos pelos trabalhadores e buscando controlar os Conselhos da Celos, na intenção de aprovar mudanças extremamente danosas aos celesquianos, como a mudança na forma de custeio do Plano de Saúde, durante a negociação do Acordo Coletivo de Trabalho 2019/20.

A representação eleita pelos participantes é alicerce para defender os direitos e benefícios. Por isso, é preciso um trabalho unificado para impedir as alterações propostas pela Previc, uma vez que estas colocam todo o poder nas mãos dos representantes da patrocinadora, encaminhando a destruição dos direitos dos participantes.

Se os Fundos de Pensão forem autorizados a retirar do Regulamento as bases fundamentais do Plano, os direitos dos participantes ficarão à mercê da vontade do Conselho Deliberativo dominado pelos Patrocinadores assim, a PREVIC e o CNPC estariam, de fato, concorrendo para destruir os interesses dos participantes, não para protegê-los.

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