“Equlíbrio fiscal” às custas do funcionalismo e da população pobre

Por Tamara Siemann Lopes (Economista, técnica do DIEESE na Subseção dos Trabalhadores do Setor Público em Santa Catarina) e José Álvaro Cardoso (Economista, supervisor técnico do DIEESE em Santa Catarina)

Segundo dados do Portal da Transparência do Poder Executivo de Santa Catarina, o estado arrecadou nos sete primeiros meses do ano R$ 15,5 bilhões a título de receita líquida. Este valor supera em R$ 1,5 bilhão, ou 11,2%, o arrecadado no mesmo período de 2018. Os dados de despesas do estado com Pessoal e Encargos Sociais revelam um incremento de R$ 280,6 milhões no mesmo período, equivalente a um aumento nominal de 3,7% nas referidas despesas. Se descontada a inflação mês a mês no período, medida pelo IPCA, tem-se uma redução real de -0,46% nestas despesas. O estudo mais detalhado dos dados de Pessoal e Encargos Sociais revela cenário ainda mais crítico para alguns órgãos e unidades. Sem descontarmos a inflação, apenas analisando a evolução nominal dos dados, concluiu-se que a Secretaria de Assistência Social, Trabalho e Habitação reduziu seus gastos com pessoal em R$ 4 milhões, uma significativa redução de -21,6%. Outras unidades do governo, que da mesma forma desempenham funções sociais cruciais, também vêm reduzindo seus gastos com pessoal, como: Secretaria de Planejamento (-47,2%); Secretaria de Infraestrutura e Mobilidade (-8,3%); Secretaria da Agricultura e da Pesca (-3,7%); Secretaria da Saúde (-2,4%); Defesa Civil (-1,4%) e a Universidade do Estado de Santa Catarina (-0,8%). Conforme explicitado, são dados nominais, a correção inflacionária revelaria números ainda mais impactantes. A administração estadual vem atuando para reduzir despesas de pessoal, diante da crise fiscal que abala os estados, fruto da crise econômica dos últimos anos no país, que encolheu receitas dos estados em geral. Crise esta que levou, inclusive, à elevação generalizada do endividamento com a União, e à guerra fiscal entre os estados, muito acirrada pela redução real das receitas. A crise econômica, e a queda das receitas, especialmente nos anos de recessão, em 2015 e 2016, reduziram dramaticamente a capacidade de o estado aumentar receitas para fazer frente às crescentes demandas da sociedade por educação, saúde, transporte, infraestrutura, assistência social e moradia. Os dados do gráfico abaixo revelam os resultados da política de arrocho salarial aplicada à maioria dos servidores estaduais, combinada com o aumento recente da receita. No final de 2017 o comprometimento da Receita Corrente Líquida (RCL) com Gastos de Pessoal estava arranhando os 50%, indicador que veio recuando, até os 47,7% no final de abril deste ano. Em boa parte, portanto, o governo vem aliviando a relação Gastos com Pessoal/ RCL através do achatamento real de salários. Esta opção política vem conduzindo a uma evidente perda de poder aquisitivo dos salários da maioria dos trabalhadores do estado. Além dos funcionários públicos, a população mais pobre está também pagando a conta do ajuste fiscal que os governos de Santa Catarina, vêm fazendo nos últimos anos. Especialmente nas áreas de saúde e educação, que padecem de problemas crônicos, como o não cumprimento do repasse dos percentuais mínimos do orçamento, previstos na legislação. Em decorrência, no setor de saúde, faltam médicos, leitos, insumos e equipamentos, num evidente processo de precarização das condições de trabalho e atendimento ao público. Estudo realizado pela Subseção do DIEESE no Sindicato dos Eletricitários de Florianópolis, que analisou a evolução real dos gastos com pessoal e encargos no estado, no período 2006 a 2017, chegou a conclusões impressionantes. O investimento com pessoal na saúde, por exemplo, no período apontado, ficou em sexto lugar (+17%), praticamente tendo a mesma importância do crescimento dos gastos com pessoal do gabinete do vice-governador (+16%). Segundo o referido estudo, em primeiro lugar, aparecem os gastos com pessoal no gabinete do Governador (+80%), seguido da Secretaria do Desenvolvimento Econômico Sustentável (+54%), Secretaria de Administração (+41%), Secretaria de Planejamento (+35%), Secretaria de Segurança Pública (+21%). A educação apresentou variação negativa para o gasto com pessoal no período. Como o estudo da Subseção destaca, a falta de investimentos em áreas fundamentais não é ausência de planejamento, mas um projeto. Rebaixam transferências financeiras e sucateiam setores fundamentais do atendimento à população mais necessitada. Ao mesmo tempo, impõem arrocho salarial para os trabalhadores destes setores, precarizando enormemente serviços fundamentais para a população. Na outra ponta, o sistema da dívida pública continua consumindo recursos, como um saco sem fundo. Desde 2001, a dívida levou, em média, 12% da receita líquida dos impostos do governo de Santa Catarina. A previsão do governo é que, nos próximos 32 anos sejam pagos R$ 2 bilhões ao ano de serviços da dívida, sendo que a maior parte, de juros. E não se fala praticamente nada sobre isso. É como se a transferência, todo ano, de bilhões de recursos públicos para meia dúzia de rentistas, que inclusive priva a população de acesso aos serviços básicos, fosse uma designação divina e estivesse gravada nas estrelas