Enel vai ser reeestatizada

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Existe uma lei, a Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que prevê a retomada coercitiva do serviço público durante o prazo de concessão, por motivo de interesse público, tendo em vista a incapacidade de cumprimento do contrato. Baseados nela, o presidente da Assembleia Legislativa de Goiás, o deputado Lissauer Vieira e o líder do Governo na casa, deputado Bruno Peixoto, apresentaram semana passada Projeto de Lei que prevê a encampação da Enel pelo Governo do Estado.

A Enel, ex-Celg, vai ser reestatizada, com o aval do Governador goiano,  o antes neoliberal Ronaldo Caiado. A ideia é a Celg Geração e Transmissão assumir a gestão de energia, até a realização de nova licitação. A rescisão do contrato prevê que o Estado reassuma o serviço de distribuição de energia, antes realizado pela Celg Distribuição, que foi arrematada em leilão pela Enel em 2016 por R$ 2,1 bilhões. A estatal Celg GT assumiria a transmissão de energia elétrica até a realização de nova licitação.

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