CGT Eletrosul: modelagem do processo de privatização da Eletrobras é denunciado na CIDH, nos EUA

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Protocolo da denúncia foi feito na última quinta-feira, em Washington, pelos advogados do CNE

O escritório de advocacia contratado pelo Coletivo Nacional dos Eletricitários (Advocacia Garcez) denunciou na última quinta-feira, 3 de março, o Estado Brasileiro em Washington, nos Estados Unidos, junto à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), pela violação de direitos fundamentais decorrente da modelagem errônea e agressiva do processo de privatização da Eletrobras.

Na denúncia, os peticionantes solicitam a concessão de medidas cautelares a serem implementadas imediatamente pelo Estado Brasileiro, a fim de impedir o prosseguimento da desestatização na forma proposta pelo Governo Bolsonaro. Ainda conforme a denúncia, o modo como tem sido feita a privatização da Eletrobras viola diretamente direitos fundamentais por quatro aspectos: (I).

À honra e dignidade da pessoa humana, pela modelagem que valoriza os ganhos econômicos em detrimento do interesse público e social, sem qualquer enfoque de direitos humanos, tendo elevado potencial de afetar o fornecimento de energia a pessoas em situação de vulnerabilidade econômica; (ii).

Às garantias e proteção judiciais, pela inviabilidade do acesso a recursos eficazes, adequados, com respostas em prazos hábeis para a efetivação da tutela jurisdicional nas ações que questionam o modelo de privatização da Eletrobras; (iii).

Ao Desenvolvimento Progressivo e ao Direito ao Meio Ambiente Sadio, a partir da imposição da contratação obrigatória de termelétricas – o que aumentará a emissão do Brasil em gases de efeito estufa -; e no problemático processo de construção do Linhão de Tucuruí, a partir da flexibilização das exigências do licenciamento ambiental.

A petição questiona, ainda, a violação ao Direito à Participação Social em Assuntos Políticos, pois o Estado Brasileiro não viabilizou mecanismos efetivos e eficazes para participação social no processo de privatização da Eletrobras, assunto de extrema relevância e interesse público, nos atos e medidas que se operacionalizaram nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

Assinam a denúncia as seguintes organizações, movimentos e entidades: Coletivo Nacional dos Eletricitários (CNE), Central Única dos Trabalhadores (CUT), Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST), Confederação dos Trabalhadores na Indústria (CNTI), Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB), Instituto Rede Jubileu Sul Brasil e Diocese Anglicana de Brasília.

De acordo com Maximiliano Garcez, Elisa Alves e Rodrigo Salgado, advogados do Coletivo Nacional dos Eletricitários e demais entidades autoras da denúncia na CIDH, “a privatização da Eletrobras, do modo como tem sido intentada pelo Governo brasileiro, provocaria graves violações aos direitos humanos. Causaria o aumento de tarifas, prejudicando o direito da população, em especial os setores mais vulneráveis da sociedade, que não teriam garantido o direito à energia de modo seguro e acessível.

Comprovamos também a subavaliação de ativos e os sérios prejuízos ao meio ambiente sadio. A maneira como tem sido feito todo o processo viola o direito à existência digna e ao meio ambiente equilibrado, que são direitos humanos fundamentais para todos seres humanos.”

Os advogados Maximiliano Garcez e Rodrigo Salgado estiveram em Washington, na sede da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, na última semana. Após o protocolo da denúncia feita na quinta-feira, cumpriram agendas com diversas entidades de proteção de direitos humanos e de proteção do meio ambiente, bem como com o movimento sindical norte-americano.

A luta segue, nas instâncias nacionais e internacionais, para garantir que as violações de direitos dos cidadãos brasileiros, por esta forma ilegal de privatização da
Eletrobras, sejam cessadas.

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