Audiência pública cobra transparência de dados da privatização da Eletrobras

Comissão da Câmara dos Deputados cobra abertura de dados do Governo

A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, por requerimento do Deputado Léo de Brito (PT-AC), realizaou nesta quarta-feira, dia 24, audiência pública reivindicando que seja aberto ao público o debate sobre os cálculos e os estudos realizados para a edição da Portaria nº 544/ GM/MME e da Resolução nº 15/2021 do CNPE, que determinam a privatização da Eletrobras.

O debate é de suma importância para toda a população brasileira, uma vez que a Portaria do Ministério de Minas e Energia (MME) e a Resolução nº 15/2021 do CNPE carecem de indicação de estudos, dados, material técnico, bem como detalhamento da metodologia utilizada para subsidiar o cálculo dos valores apresentados.

A falta de transparência tanto do Ministério de Minas e Energia como do CNPE tem sido denunciada pelo Coletivo Nacional dos Eletricitários (CNE) e já levou o Tribunal de Contas da União a questionar os dados apresentados pelo Governo Federal, além do provável adiamento do processo privatista.

É imprescindível que os estudos e dados que deram embasamento à Portaria nº 544/GM/MME e à Resolução nº 15/2021 do CNPE sejam disponibilizados para Consulta Pública e Audiências Públicas, de acordo com o que determina a lei 13.848/2019, para que a sociedade possa tomar conhecimento e opinar sobre essas informações.

A falta de transparência do Governo Federal é mais um indício de que a tentativa de privatizar às escondidas um patrimônio público fundamental para a soberania nacional e para o desenvolvimento socioeconômico do Brasil, como a Eletrobras e suas subsidiárias, é envolta em interesses escusos.