Ato no TCU não foi a última batalha contra a privatização da Eletrobras

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A luta jurídica contra o processo de privatização segue em outras instâncias

O Coletivo Nacional dos Eletricitários (CNE) recebeu amplo apoio na última quarta-feira, dia 18, em Brasília, durante manifestação em frente ao Tribunal de Contas da União (TCU) quando, no mesmo momento, os ministros decidiam se autorizavam ou não a continuidade do processo de privatização da Eletrobras. Sem conhecer o resultado da decisão naquele momento, eles advertiram que o ato público não seria a última batalha para barrar o processo, pois no caso de uma decisão desfavorável, o caminho natural seria o Supremo Tribunal Federal (STF).

A manifestação foi prestigiada por parlamentares da oposição e diversas entidades do movimento popular e social, reunindo cerca de 500 pessoas. Estavam presentes a União Nacional dos Estudantes (UNE), Federação Única dos Petroleiros (FUP), Central dos Trabalhadoras e Trabalhadoras do Brasil (CTB), Central Única dos Trabalhadores (CUT), Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB) e funcionários da Casa da Moeda e dos Correios.

Uma das principais reivindicações era que os ministros suspendessem o julgamento e voltassem após receberem dois processos de fiscalização e controle aprovados na Câmara dos Deputados, cujo prazo de conclusão está marcado para o próximo dia 30.

Um dos momentos comemorados no ato foi quando o ministro Vital do Rêgo, que na última sessão havia apontando irregularidade no processo, pediu para suspender o julgamento. “Voto no sentido de sobrestar a análise do processo devido à fiscalização citada (…). Nesse primeiro momento, esses valores aumentaram em R$ 9 bilhões”, afirmou ele. Os manifestantes acompanhavam a fala do ministro do lado de fora.

Vice-líder do PCdoB na Câmara dos Deputados, Daniel Almeida (PCdoB-BA), considerou a mobilização em defesa da Eletrobras um importante ato para impedir o andamento do processo “injusto e imoral da venda da maior companhia de energia do país”. “É preciso fazer barulho para que possamos defender a nossa soberania nacional!”, afirmou.

O líder da minoria na Casa, deputado Alencar (PT-SP), cobrou os membros da corte. “Esperamos que os ministros tenham compromisso com o povo e o país, porque as ilegalidades são grandes e eles não têm razão alguma para autorizar esse crime”, disse. O presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Eletronorte, deputado Zé Carlos (PT-MA), alertou que, com a privatização, a população pobre do Norte e Nordeste será gravemente afetada com o aumento da conta de luz.

Eletricitários

“Nós estamos na expectativa de que o TCU cumpra o papel que realmente ele tem [fiscalização e controle]. Porque esse é um processo viciado, possui várias irregularidades e o TCU não pode dar continuidade enquanto elas não forem equacionadas”, disse o coordenador do CNE Nailor Gato, para quem não há outra alternativa, no caso de uma decisão desfavorável, o prosseguimento da judicialização.

De acordo com ele, o caminho natural será o ingresso com mais processos no STF onde já se encontram algumas ações diretas de inconstitucionalidades (Adins). Infelizmente, o dirigente diz que as ações estão nas mãos de Nunes Marques, o ministro indicado por Bolsonaro. O engenheiro eletricista Ikaro Chaves, diretor da Associação dos Engenheiros e Técnicos do Sistema Eletrobras (Aesel), diz que se trata de uma luta muito difícil que já vem sendo travada desde o governo de Michel Temer.

“A pressão é muito grande do capital nacional e internacional, principalmente das grandes oligarquias. Nossa expectativa é que, além de julgar a privatização ou não, o TCU impeça ilegalidades, pois se trata de um processo criminoso e fraudulento”, disse ele. A principal delas, segundo Chaves, foi a subvalorizarão da empresa. “Estão vendendo por menos da metade do preço”, disse. Ele lembrou que Vital do Rego apontou os valores, definidos pelo governo, subestimados em cerca de R$ 63 bilhões*.

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