PLR e PDI-E: sindicatos não decidem pela categoria, mas devem garantir as condições para as decisões

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No último dia 28 de abril, a Diretoria da Celesc lançou mais um comunicado aos trabalhadores que cumpre o papel de deturpar a realidade. Apesar do tom ameno, novidade que surgiu para condicionar a imagem de vítima da empresa diante dos malvados do sindicato neste momento atípico, o comunicado segue a linha adotada de omitir a verdade e atacar os sindicatos da Intercel.

Além disso, ao misturar assuntos de amplo interesse da categoria, como a Participação nos Lucros e Resultados (PLR) e o Plano de Demissão Incentivada Emergencial (PDI-E) a empresa mantém a lógica de confundir para plantar o medo nos trabalhadores. A PLR 2019 é fruto de assembleias, onde os trabalhadores tiveram oportunidade de debater amplamente a proposta apresentada e contribuir na construção do Acordo.

Aliás, o amplo debate e a possibilidade de negociação é o que caracteriza um Acordo. Quando a Diretoria da Celesc apresentou a proposta de adiar o pagamento da segunda parcela da PLR 2019 em dois meses do prazo original, os sindicatos manifestaram imediatamente as dificuldade em oportunizar à categoria as mesmas condições de debate e construção coletiva.

Em nenhum momento os sindicatos da Intercel contestaram os impactos da crise econômica decorrente da pandemia. Ao contrário do que dá a entender o comunicado, os sindicatos, inclusive, apresentaram propostas de ações que podem aliviar o caixa da empresa em montantes maiores do que o adiamento da PLR.

Entretanto, é fato que as alternativas que a Celesc afirma ter apresentado à Intercel e mesmo as adotadas por outros sindicatos não dão segurança de que o direito democrático dos trabalhadores será respeitado. Não há nenhuma segurança de que os trabalhadores terão acesso à uma “assembleia virtual”, nem que seja possível fazer a manifestação de voto identificada e individual.

Sendo assim, em respeito aos trabalhadores, os sindicatos manifestaram à Diretoria a impossibilidade de realizar as assembleias enquanto durar o decreto de isolamento do Governo do Estado de Santa Catarina.

Uma assembleia é muito mais do que um mero referendo de sim ou não. É um espaço onde se constrói coletivamente. E a construção coletiva é a marca de um sindicato que, efetivamente, representa os trabalhadores. Por isso, a Intercel jamais aceitará “ações diferentes”, que deturpem o real significado de uma assembleia.

Covardemente, o comunicado da Diretoria passa a impressão de que os sindicatos da Intercel se esconderam do processo, de que furtaram dos trabalhadores a decisão. Pelo contrário, a história da Intercel demonstra que é na participação efetiva da categoria que lutamos pela manutenção da Celesc Pública.

Nos momentos mais difíceis, cruciais para manter a concessão da Celesc, por duas vezes, a Intercel protagonizou as ações. Quando debateu com os trabalhadores e encaminhou nas assembleias a proposta de congelamento do PCS, apesar dos prejuízos financeiros à categoria, era a única condição possível naquele momento para salvar a concessão. A categoria entendeu o momento e aprovou o remédio amargo.

Quando a Intercel liderou o processo para conseguir aprovar os recursos do BID para a Celesc, para financiar os investimentos necessários à sua manutenção enquanto empresa pública. Foi a Intercel que mobilizou a categoria, envolvendo e pressionando deputados para agilizar a aprovação do empréstimo, enquanto muitos diretores da Celesc se faziam de acanhados, tímidos ou desconfortáveis.

Toda a categoria, mobilizada pela Intercel afluía de todos os cantos do estado para lotar a assembleia Legislativa impedindo manobras de alguns deputados e dando o impulso decisivo para aprovação do financiamento que hoje garante os investimentos no sistema.

Agora, em período de quarentena, onde estão proibidas por decreto estadual assembleias presenciais, única forma possível pelos estatutos dos sindicatos, a Intercel não conseguiu criar uma ferramenta que permitisse debater, como é de sua prática política, de forma aberta e democrática com os trabalhadores. A Intercel não decide pela categoria, cabe a ela apenas garantir os meios para essa decisão.

Fazer uma consulta, plebiscito ou algo semelhante, sem o aprofundamento do debate necessário à tomada de posição de forma consciente, uma consulta suscetível a todo tipo de distorções, utilizando para isso, ferramenta para consulta de segurança questionável nunca será prática da Intercel.

Os sindicatos são a voz do trabalhadores e, para que ela seja ouvida, é preciso dar condições para que o debate ocorra. Na manhã desta quinta-feira, dia 30, um novo comunicado demonstra que a cobrança pela realização das assembleias era mera retórica da Diretoria. Citando a legislação aprovada em meio à pandemia, a empresa afirmou que não pagará a segunda parcela da PLR 2019 na data acordada, se comprometendo a quitá-la até julho.

Desta forma fica claro que nunca houve intenção de cumprir o Acordo e que a busca pela validação irresponsável dos sindicatos em assembleias apenas buscava retirar o ônus da decisão de cima da Diretoria. Aliás, o comunicado deixa transparecer que, mesmo que os trabalhadores rejeitassem o adiamento proposto pela Celesc, amparada na legislação, a Diretoria não cumpriria o ACT.

A Intercel está avaliando os encaminhamentos sobre a decisão da empresa, reafirmando o compromisso com os celesquianos e com uma representação, verdadeiramente, democrática.

Plano de demissão emergencial

Ao final do comunicado sobre a segunda parcela da PLR 2019, a Diretoria da Celesc fez uma “ponte” com o Plano de demissão Incentivada Emergencial, que causou tumulto e confusão nos trabalhadores. Diversos empregados buscaram os sindicatos da Intercel criticando a empresa por condicionar as saídas do PDI à aprovação do adiamento da PLR.

A confusão é compreensível quando a empresa incluí no comunicado da PLR as assembleias do PDI e, para a Intercel, a ação é deliberada para causar confusão e tentar pressionar as entidades sindicais. As saídas no PDI-E não estão condicionadas à PLR, mas sim à aprovação dos trabalhadores, em assembleia, de Acordo que garanta o Termo de Quitação geral e irrestrita de verbas trabalhistas.

Isso quer dizer que, aquele que aderir e vier a sair da empresa no Plano de Demissão assinará documento que quita qualquer verba trabalhista e, assim, ficará impedido de buscar judicialmente qualquer verba após sua rescisão. No dia 25, mesmo dia em que deu ciência aos trabalhadores da aprovação do Plano pelo Conselho de Administração, a Diretoria encaminhou à coordenação da Intercel, carta e minuta de Acordo para o PDI-E solicitando a apreciação em assembleias.

Para os sindicatos da Intercel, apesar da expectativa de alguns trabalhadores pela aprovação, é preciso considerar os impedimentos já relatados para a realização de assembleias. Considerando não haver formas de promover o debate democrático e assegurar a legítima participação dos trabalhadores em assembleias virtuais, o desfecho seguirá o mesmo do manifestado na questão da PLR 2019.

Desta forma, a Intercel comunicou a Diretoria da Empresa, através de carta protocolada nesta quinta-feira, dia 30, a impossibilidade de realização de assembleias enquanto durar as restrições de realização de reuniões determinadas pelo decreto governamental.

Os sindicatos manifestaram, ainda, que retomarão as assembleias após o dia 31 de maio, considerando que o decreto não seja prorrogado e avaliando, em primeiro lugar, as condições de saúde e segurança dos celesquianos. Com as datas de saída do PDI Emergencial consignadas aos meses de maio e junho e o óbvio prejuízo para as saídas do próximo mês, a Intercel ainda sugeriu a empresa a prorrogação destas para o mês de julho.

Governador quer destruir a Celesc

O Governador Carlos Moisés da Silva sancionou, no último dia 24, projeto de Lei que impede o corte dos serviços de água, gás e energia, além de desobrigar o pagamento das faturas de março e abril, autorizando o seu parcelamento em 12 vezes. Inconstitucional e rejeitado pela própria Diretoria da Celesc, o projeto significa, na prática, a falência e a privatização da empresa.

Os sindicatos que compõem a Intercel estão debatendo o tema para resguardar a Celesc e responsabilizar o Governo do Estado pela aprovação irresponsável da Lei, que impacta não só a mautenção da empresa pública, mas também toda a distribuição de energia no Estado de Santa Catarina. Na próxima edição do Boletim da Intercel detalharemos a lei os riscos para a manutenção da Celesc Pública.

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