Celesc: Hora extra ou Compensação?
Os sindicatos da Intercel têm recebido reclamações e dúvidas de trabalhadores e gerentes da Celesc sobre o lançamento das Horas Extras e Horas de Compensação no sistema de Apropriação de Mão de Obra quando dos trabalhos extras nas lojas de Atendimento.
Há no Acordo Coletivo vigente duas cláusulas que tratam do assunto, mas que possuem textos diferentes e devem ser seguidos conforme assinado entre os sindicatos e a empresa. O Sistema de Compensação está na cláusula 16, e a normativa de horas extras na cláusula 30, só podendo ser alterada com a anuência dos sindicatos da Intercel.
A principal diferença entre o Sistema de Compensação de Horas e a normativa de Horas Extras na Celesc está na forma de retribuição pelo tempo trabalhado além da jornada comum. Enquanto um visa à troca de tempo trabalhado por descanso, o outro se destina à remuneração financeira imediata por uma necessidade imperiosa do serviço.
Destacamos a necessidade do trabalho no atendimento referente aos problemas advindos da implantação do Sistema Conecte, que ainda trazem muitos transtornos aos consumidores e trabalhadores, que muitas vezes necessitam ficar além do horário, e isso é considerado Horas Extras, ressaltando que o que trataremos aqui não se aplica somente a esses casos.
De maneira resumida podemos apresentar ambos os direitos da seguinte maneira:
1. Sistema de Compensação de Horas – serve para flexibilizar a jornada diária, permitindo que as horas trabalhadas a mais sejam convertidas em folgas ou saídas antecipadas, sem gerar reflexo financeiro direto na folha de pagamento. O sistema prevê o limite de 24 horas para saldo positivo ou negativo, podendo o trabalhador fazer 30 minutos além da jornada por dia para crédito no banco de horas. Tendo como período de apuração entre 01/08/2026 a 31/07/2027, de acordo com o ACT vigente. Se o saldo de horas acumuladas de crédito ou débito não zerar dentro do período acima, o saldo positivo restante é pago como hora extra e o saldo negativo descontado em pecúnia.
2. Normativa de Horas Extras – trata especificamente do trabalho extraordinário que deve ser remunerado financeiramente, acrescido de um percentual de sobretaxa (adicional) sobre o valor da hora normal. É voltada para situações imprevisíveis, emergenciais ou de convocação oficial da chefia. Por exemplo, o restabelecimento urgente de redes elétricas após temporais, lojas lotadas em função de cortes, problemas do Sistema Conecte ou falta de atendentes. O empregado recebe o valor da hora acrescido de um adicional previsto em acordo específico. No caso de horas extras cabe exclusivamente ao empregado a opção de receber ou o lançar no Sistema de Compensação, independentemente do tempo realizado. Cabe à chefia imediata gerenciar a frequência de seus subordinados, respeitando suas decisões conforme acordado e reconhecendo se é Hora Extra ou Compensação.
Como visto acima, as horas de compensação e as horas extras possuem naturezas distintas, não podendo a gerência definir que períodos de tempo inferiores a 30 minutos sejam automaticamente para crédito no sistema de compensação.
Se o trabalhador teve de permanecer trabalhando para além da sua jornada comum por necessidade da empresa, este período deve ser reconhecido como hora extra e a opção de compensar ou receber deve ser exclusivamente do empregado.