Resoluções da CGPAR precarizam planos de saúde

Projeto Legislativo busca barrar resoluções

As resoluções nº 22 e 23 da Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União (CGPAR) afetam drasticamente os trabalhadores das estatais federais precarizando seus programas de assistência à saúde, conquistados às duras penas com anos de luta para inclusão dos benefícios em seus acordos coletivos de trabalho, que passam a sofrer a interferência da CGPAR.

As resoluções alteram as condições em que os planos de saúde podem ser ofertadas aos trabalhadores, aumentando as carências, aumentando o valor da participação dos trabalhadores, reduzindo a abrangência de dependentes e também os valores de participação das empresas que fica limitado a 50%.

O Projeto de Decreto Legislativo (PDC 956/2018), de autoria da deputada federal Erika Kokay (PT-DF), tem por objetivo sustar os efeitos da resolução CGPAR, que trata do custeio das empresas estatais em relação aos benefícios de assistência à saúde aos empregados.

Este projeto foi aprovado ontem (07/11) e agora segue para a CCJC para depois ir à Plenário da Câmara, onde a batalha será crucial para a manutenção do direito dos trabalhadores.